A DASN é o imposto de renda para as empresas que estão cadastradas no Simples Nacional, como o MEI.
Saiba agora sobre essa obrigação.
Seu contratado PJ já fez a Declaração Anual do Simples Nacional? Esta é uma obrigação imprescindível para estar regularizado (Leia sobre regularização: Riscos na Contratação de PJ MEI Irregular). Nessa declaração, precisa conter todas as informações básicas de receitas e despesas ocorridas no ano de 2022. Se o seu PJ contratado não realizar essa declaração, o CNPJ dele pode ficar inapto. Continue lendo para entender o que é essa declaração e o que você precisa para realizá-la.
O que é a DASN-Simei?
É um simples relatório de faturamento do MEI, sem incluir os seus descontos dos gastos e despesas, ou seja, é o faturamento bruto que deve ser apresentado.
A palavra SIMEI é referente ao “Sistema de Recolhimento de Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional”. É referente às guias pagas mensalmente pelo MEI, a DAS.
A DASN-SIMEI 2023 deve conter as seguintes informações:
Todas as notas fiscais emitidas em 2022;
Extratos bancários;
Informações de vendas realizadas por boletos e cartões;
Informações do funcionário contratado (se for o caso).
Qual a utilidade da declaração?
A DASN-SIMEI serve para o Microempreendedor comprovar a sua regularização tributária perante a Receita Federal. Sem entregar ela, o MEI não conseguirá gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ficando como devedor. Essa contribuição é muito importante para assegurar os benefícios previdenciários que são concedidos ao MEI como o auxílio-doença, licença-maternidade e aposentadoria.
Para realizar o envio da DASN-Simei, é preciso que:
- As declarações anuais (DASN-Simei) dos anos anteriores já tenham sido (se for o caso).
- Entrar no contato de suporte da SuaMEi e solicitar a sua declaração, enviando essas informações.
O que acontece se não entregar a DASN-Simei?
Enquanto não entregar a declaração, o MEI não conseguirá gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ficando como um devedor.
Além disso, o MEI pode ter o bloqueio dos benefícios previdenciários, justamente pela falta do pagamento das contribuições devidas. Na falta do pagamento das guias DAS-MEI e da entrega das declarações anuais, o CNPJ é suspenso!
Portanto, fique atento! Os MEIs podem realizar o envio das suas declarações até o final deste mês, dia 31 de Maio. O empreendedor que não enviar esta declaração pode ter que pagar multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$50,00. Além de ter seu CNPJ irregular, o que significa para você, contratante, um contrato de prestação de serviço inválido.
Com a SuaMEi, todos os seus profissionais autônomos contam com a estrutura correta para estarem regulares, com lembretes de suas obrigações e com acesso a um comprovante de renda para facilitar na hora da declaração, tudo em nossa plataforma, em que você consegue ter uma ampla visão de seus contratados regulares ou irregulares. Aos que solicitarem, nós realizamos a declaração. Nós deixamos tudo mais simples.
