O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região reconheceu a validade de uma notificação enviada via WhatsApp em processo trabalhista, com base na Resolução 354/2020 do CNJ.
A decisão reforçou que a parte foi devidamente informada e teve chance de se manifestar. Por isso, atualizar os dados de contato da empresa é essencial para evitar riscos jurídicos.
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Índice
Notificação de processo trabalhista no WhatsApp é válida?
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reconheceu como válida uma notificação judicial enviada por meio do WhatsApp em um processo trabalhista.
Segundo a empresa notificada, deveria ser ilegítima a intimação, uma vez que a enviaram ao número de WhatsApp destinado a pacientes e a uma funcionária sem vínculo com o setor administrativo.
A relatora do caso, contudo, enfatizou que a Justiça do Trabalho permite notificações por meios digitais, como o WhatsApp, conforme estabelecido pela Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
Além disso, ressaltou que a oficiala de Justiça certificou o envio da notificação ao número da própria entidade na petição inicial.
Com isso, conclui-se que “a parte teve a oportunidade de se manifestar, mas optou por não responder, não havendo, portanto, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.”
O que é a Resolução 354/2020?
A Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça estabelece a regulamentação de audiências e sessões por videoconferência e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico.
Ou seja, as intimações podem ser realizadas por e-mail ou WhatsApp, por exemplo, assegurando que a parte notificada tenha conhecimento sobre o conteúdo.
O que você pode aprender com esse caso?
Em situações de processos trabalhistas, é necessário sempre atualizar as informações da sua empresa para não elevar o nível de risco jurídico, como aponta o Art. 9o da resolução:
As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.
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