A contratação de prestadores de serviço PJ pode trazer diversas vantagens para as empresas, como maior flexibilidade e redução de encargos trabalhistas.
No entanto, para evitar problemas jurídicos e financeiros, é essencial adotar boas práticas e garantir que a contratação seja feita de forma correta.
Continue a leitura e confira os principais cuidados que você deve tomar durante a contratação e relação com o prestador.
1. Verifique o CNPJ e o CNAE do prestador
Antes de firmar qualquer contrato, é importante verificar se o prestador possui o CNPJ ativo e se está enquadrado corretamente para a atividade exercida.
Ou seja, o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) precisa estar alinhado ao serviço prestado. Em contrapartida, há risco de questionamentos fiscais e caracterização de vínculo empregatício.
Assim, para conferir essas informações, acesse o site da Receita Federal e consulte a situação cadastral do CNPJ do prestador.
2. Formalize a contratação
Um contrato bem estruturado é a base para uma relação segura entre a empresa e o prestador PJ. Com isso, o documento deve conter:
- Descrição detalhada do serviço contratado
- Prazos e condições de entrega
- Forma de pagamento
- Cláusulas sobre rescisão e penalidades
- Responsabilidades de ambas as partes
Por outro lado, a ausência de um contrato formal pode gerar insegurança jurídica e riscos no futuro.
Saiba mais: A importância de um contrato com o MEI
3. Exija a emissão de notas fiscais
A emissão de notas fiscais pelo prestador é fundamental para garantir a legalidade da operação e evitar problemas com a Receita Federal.
Nesse sentido, o documento comprova a prestação do serviço e serve como base para manter a relação somente no âmbito comercial.
Logo, caso um prestador de serviço PJ atue sem emitir nota fiscal, há risco de autuações fiscais e até mesmo questionamentos sobre a legalidade da relação contratual.
4. Confirme a regularidade fiscal do prestador antes da contratação
Outro ponto essencial é garantir que o prestador esteja em dia com suas obrigações fiscais:
- O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) está sendo pago regularmente
- A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) foi entregue
- Não há pendências junto à Receita Federal
Portanto, essas verificações evitam problemas futuros, como responsabilização solidária por débitos fiscais do prestador.
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