Pejotização: Gilmar Mendes adia audiência e critica CLT

Termos para mitigar riscos trabalhistas após suspensão de Gilmar Mendes

A audiência sobre a ‘pejotização’ no STF foi adiada para 6 de outubro de 2025, após decisão do ministro Gilmar Mendes, que também suspendeu todos os processos sobre o tema. 

O debate envolve pontos centrais como a validade da contratação via PJ, a competência da Justiça do Trabalho e o ônus da prova em casos de alegada fraude. 

Além disso, Mendes defendeu a modernização das leis trabalhistas, criticando a CLT como um “dogma intocável”.

Quer entender os impactos dessa decisão para empresas e prestadores de serviço? Confira a análise completa.

Índice

Adiamento da audiência sobre ‘pejotização’

Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos relacionados à ‘pejotização’.

De acordo com o decano, a decisão foi tomada a partir do entendimento de que a Justiça do Trabalho vem descumprindo as determinações do STF sobre o tema:

Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico.

Além disso, compreende-se que há três controvérsias que pairam as divergências sobre a ‘pejotização’:

  1. A validade da contratação por meio de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, conhecida como pejotização, e a sua compatibilidade com a jurisprudência consolidada do STF
  2. A distribuição do ônus da prova em casos de alegada fraude, isto é, se cabe ao trabalhador comprovar a irregularidade ou se essa responsabilidade recai sobre a empresa contratante
  3. A definição da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações em que se alegue fraude nesse tipo de relação contratual

Apesar da urgência socioeconômica da matéria, a audiência foi remarcada para 6 de outubro, em decorrência do conflito de agenda com a sessão de julgamento do núcleo 1 no STF, no dia 2 de setembro.

Atualizações sobre o tema ‘pejotização’

Nesta quarta-feira, Gilmar Mendes esclareceu que o julgamento sobre a validade da chamada ‘pejotização’ não abrange as relações de trabalho mediadas por aplicativos, como ocorre com motoristas e entregadores.

A fim de analisar a legalidade da contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços, a manifestação foi feita no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603.

De acordo com o relator, embora as atividades desempenhadas por meio de aplicativos se aproximem do tema, elas apresentam características particulares que demandam tratamento distinto, uma vez que:

Possuem natureza própria e peculiaridades fáticas e jurídicas que extrapolam a discussão sobre a licitude da contratação de autônomos ou pessoas jurídicas.

Dessa forma, a discussão será objeto do Tema 1.291 da repercussão geral, sob relatoria do ministro Edson Fachin e com foco na matéria da ‘uberização’.

Gilmar Mendes determina novas ações sobre PJ

Perspectiva de Gilmar Mendes pode mudar rumo da legislação trabalhista

Durante o Seminário Econômico Lide, Mendes afirmou que a Consolidação das Leis do Trabalho se tornou uma “vaca sagrada”, ou seja, um elemento intocável da estrutura.

Além disso, o ministro defendeu a flexibilização e a modernização das relações de trabalho, com o intuito de expandir as alternativas e transcender o processo normativo celetista:

A insistência em manter modelos ultrapassados de relações de trabalho gera insegurança jurídica, mina a livre iniciativa e contamina o ambiente econômico.

Nesse sentido, Gilmar Mendes complementa a sua fala:

A CLT é um tipo desses dogmas. Talvez a substancial reforma que se venha a fazer nesses últimos 80 anos seja essa feita no governo do presidente (Michel) Temer. A CLT de alguma forma se tornou uma ‘vaca sagrada’, que não podia mexer. Mexemos em tanta coisa. Antes era a Petrobras. Depois lideramos a Petrobras para contratos mistos e outras coisas, mas a CLT continuava ‘imexível’.

Assim, a necessidade de progresso visa reduzir o grande volume de ações na Justiça do Trabalho, a qual recebeu 53.783 novos processos*, e garantir a segurança de contratantes e prestadores de serviços.

Como mitigar riscos

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Com uma solução 100% on-line, você terá acesso a recursos que mitigam a segurança da sua empresa contra ações trabalhistas e muito mais:

Para a empresa contratante Para a pessoa jurídica contratada
Todos os contratados atuam com a documentação regularizada
Contabilidade completa gratuita
Sem preocupação com a emissão de NFs
Seguro de vida de 40 mil reais
Contrato seguro com todos os PJs
Segurança com a contribuição do INSS
Redução de riscos jurídicos e fiscais
Facilidade na emissão de NF e pagamento de impostos
Relatórios de status disponíveis em tempo real e 100% on-line
Time de suporte à disposição

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Pejotização: Gilmar Mendes adia audiência e critica CLT

Termos para mitigar riscos trabalhistas após suspensão de Gilmar Mendes

A audiência sobre a ‘pejotização’ no STF foi adiada para 6 de outubro de 2025, após decisão do ministro Gilmar Mendes, que também suspendeu todos os processos sobre o tema. 

O debate envolve pontos centrais como a validade da contratação via PJ, a competência da Justiça do Trabalho e o ônus da prova em casos de alegada fraude. 

Além disso, Mendes defendeu a modernização das leis trabalhistas, criticando a CLT como um “dogma intocável”.

Quer entender os impactos dessa decisão para empresas e prestadores de serviço? Confira a análise completa.

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Adiamento da audiência sobre ‘pejotização’

Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos relacionados à ‘pejotização’.

De acordo com o decano, a decisão foi tomada a partir do entendimento de que a Justiça do Trabalho vem descumprindo as determinações do STF sobre o tema:

Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico.

Além disso, compreende-se que há três controvérsias que pairam as divergências sobre a ‘pejotização’:

  1. A validade da contratação por meio de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, conhecida como pejotização, e a sua compatibilidade com a jurisprudência consolidada do STF
  2. A distribuição do ônus da prova em casos de alegada fraude, isto é, se cabe ao trabalhador comprovar a irregularidade ou se essa responsabilidade recai sobre a empresa contratante
  3. A definição da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações em que se alegue fraude nesse tipo de relação contratual

Apesar da urgência socioeconômica da matéria, a audiência foi remarcada para 6 de outubro, em decorrência do conflito de agenda com a sessão de julgamento do núcleo 1 no STF, no dia 2 de setembro.

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Nesta quarta-feira, Gilmar Mendes esclareceu que o julgamento sobre a validade da chamada ‘pejotização’ não abrange as relações de trabalho mediadas por aplicativos, como ocorre com motoristas e entregadores.

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Dessa forma, a discussão será objeto do Tema 1.291 da repercussão geral, sob relatoria do ministro Edson Fachin e com foco na matéria da ‘uberização’.

Gilmar Mendes determina novas ações sobre PJ

Perspectiva de Gilmar Mendes pode mudar rumo da legislação trabalhista

Durante o Seminário Econômico Lide, Mendes afirmou que a Consolidação das Leis do Trabalho se tornou uma “vaca sagrada”, ou seja, um elemento intocável da estrutura.

Além disso, o ministro defendeu a flexibilização e a modernização das relações de trabalho, com o intuito de expandir as alternativas e transcender o processo normativo celetista:

A insistência em manter modelos ultrapassados de relações de trabalho gera insegurança jurídica, mina a livre iniciativa e contamina o ambiente econômico.

Nesse sentido, Gilmar Mendes complementa a sua fala:

A CLT é um tipo desses dogmas. Talvez a substancial reforma que se venha a fazer nesses últimos 80 anos seja essa feita no governo do presidente (Michel) Temer. A CLT de alguma forma se tornou uma ‘vaca sagrada’, que não podia mexer. Mexemos em tanta coisa. Antes era a Petrobras. Depois lideramos a Petrobras para contratos mistos e outras coisas, mas a CLT continuava ‘imexível’.

Assim, a necessidade de progresso visa reduzir o grande volume de ações na Justiça do Trabalho, a qual recebeu 53.783 novos processos*, e garantir a segurança de contratantes e prestadores de serviços.

Como mitigar riscos

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