O Governo Federal excluiu atividades do MEI, como médicos, arquitetos e consultores, para alinhar atividades empresariais.
Logo, essas mudanças exigem atenção ao faturamento e adequação tributária para manter a conformidade legal.
Quer saber mais sobre as profissões excluídas e as alternativas disponíveis? Leia o artigo completo e entenda como essas mudanças podem impactar sua empresa ⚠️
Índice
O objetivo da decisão do Governo Federal em excluir atividades do MEI
Segundo pesquisa realizada pelo Sebrae e pela Fundação Getulio Vargas (FGV), 80% profissionais autônomos notaram melhora em suas vidas profissionais após se formalizar como MEI.
De acordo com a pesquisa, 60% dos brasileiros sonham em ter o próprio negócio
Apesar disso, o Governo Federal decidiu remover atividades do MEI, com o objetivo de alinhar as atividades empresariais de acordo com o serviço.
Ou seja, essa resolução faz com que o MEI continue a atender pequenos negócios de comércio, serviços e atividades industriais, sem perder o seu propósito original.
Conheça as profissões removidas do MEI
As profissões intelectuais, científicas e artísticas, mostradas a seguir, não se enquadram mais como MEI, sendo necessário optar por outra alternativa de formalização:
- Saúde e bem-estar: médicos, dentistas, fisioterapeutas, veterinários e entre outros.
- Engenharia e arquitetura: arquitetos, engenheiros, urbanistas e designers.
- Consultoria e tecnologia: consultores financeiros, profissionais de TI e entre outros.
- Profissões regulamentadas: advogados, jornalistas, economistas e publicitários.
- Técnicos e autônomos: pedreiros, jardineiros, costureiros e personal trainers.
Além disso, é importante que o MEI não ultrapasse o limite de faturamento de até 81 mil reais por ano e não seja proprietário de outras empresas.
Saiba mais: Qual a diferença entre um MEI e um ME?
Como a mudança pode interferir na sua empresa
Se caso o prestador necessite mudar de regime tributário, revise os contratos firmados, garantindo que as novas condições de prestação de serviços estejam em conformidade com a legislação.
Confira a lista completa das atividades permitidas: Ocupações Permitidas — Empresas & Negócios
Você contrata alguma das atividades excluídas como PJ e vai precisar de ajuda com os próximos passos? Então, preencha o formulário abaixo!
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