Contratar um prestador de serviços PJ (MEI e ME) requer certos cuidados, e um deles envolve a importância da emissão da nota fiscal pelo MEI – saiba mais a seguir
Atualmente, de acordo com o boletim Mapa de Empresas, há 13.489.017 MEIs no país, de um total de 19.373.257 empresas ativas. Esse modelo de negócio e de prestação de serviço PJ envolve diversas particularidades, e é necessário entender todas elas para trabalhar dentro da legalidade, como a importância da emissão da nota fiscal pelo MEI.
Sim, há muitos benefícios nesse modelo de prestação de serviços, assim como diversas obrigações. Ao contratar um prestador de serviços PJ MEI e ME, empresário, você se torna corresponsável por ele, por isso, é importante ficar de olho em todas essas questões fiscais, como a emissão de nota fiscal pelo MEI e dedução de impostos sobre serviços prestados.
Mas, não se preocupe! A SuaMEi preparou esse conteúdo para te ajudar a entender melhor como funcionam essas questões burocráticas e, assim, conseguir suporte e outras dicas gerenciar PJ MEI (e ME) de maneira econômica, prática e segura. Confira a seguir! Mas, antes de mais nada…
O que é nota fiscal?
A nota fiscal (NF) é um documento obrigatório emitido pelas empresas para o registro de transações de compra e venda, seja de serviços ou produtos.
Além de ser um registro de compra e venda, a nota fiscal serve também como registro de impostos e tributos recolhidos, além de ser utilizada em casos de troca de mercadorias, transferências, devoluções, simples remessas e operações interestaduais.
Desde 2006, além da opção de NF impressa, as empresas também possuem a opção de emissão de nota fiscal eletrônica. Seja uma empresa de venda de produtos ou prestação de serviços, que esteja como MEI, ME, Eireli, Ltda ou outras modalidades, a emissão de NF será um processo rotineiro do seu negócio.
| Mas, você sabe a importância da emissão da nota fiscal?
Como um dos papéis fundamentais para manter a legalidade das operações dentro de uma empresa, a emissão de nota fiscal é obrigatória, mas por que você, empresário, deve emitir a nota fiscal – e por que cobrá-la dos seus prestadores de serviços PJ (MEI e ME)? A resposta é simples: para regularizar todos os tributos ao Fisco, além de manter a credibilidade do seu negócio. Em outras palavras, esse documento certifica que os serviços e mercadorias são legalizadas e registradas. Então, a emissão da nota fiscal é uma vantagem tanto para o consumidor quanto para o empresário. Por um lado, o empreendedor aumenta a credibilidade da sua empresa no mercado e, por outro, o cliente também adquire um produto ou serviço de qualidade. Para o contador ou empresa que realiza a sua contabilidade, a nota fiscal também é um instrumento que facilita na hora de fechar as contas no final do mês, já que esse é um papel que contém diversas informações contábeis. Tendo esses dados em mãos, fica mais fácil fechar a contabilidade fiscal e criar estratégias e planos para ampliar os negócios. |
Vale ressaltar que as transações de venda são formalizadas pela nota fiscal, que é um documento obrigatório.
Conforme mencionado, a nota fiscal é utilizada pelo governo, cuja finalidade é fiscalizar e recolher os impostos associados às prestações de serviços e vendas no país. Isso é um negócio muito sério! A não comunicação por meio deste documento como as atividades de sua empresa podem resultar em penalidades
Não emitir nota fiscal é crime?
A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso!
Não emitir nota fiscal é previsto como crime na Lei 8.137, que diz em seu artigo 1º, inciso V:
“Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: […]
V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”.
Portanto, se você, empresário, ou o seu prestador de serviços PJ (MEI e ME) não faz a emissão da nota fiscal adequadamente, então, não existirá a possibilidade da Receita Federal e o órgão público (Sefaz ou prefeitura) validarem os dados.
Isso significa que você está omitindo suas transações, como pagou suas despesas e para quem, o que pode gerar graves problemas para a sua empresa e para o seu prestador de serviço do seu negócio.
Caso o seu prestador de serviço seja um PJ MEI, de acordo com a Lei Complementar 123/2006, ele é obrigado a emitir NF para a prestação de serviços para pessoa jurídica. Afinal, somente o CNPJ não tem como provar transações financeiras junto ao fisco, e a nota fiscal é a prova necessária das suas transações para o Governo.
Além de ter que ir à Justiça e pagar multas, a não emissão de tributos pode prejudicar a imagem da empresa e resultar em contas a pagar.
O que acontece se eu não emitir nota fiscal?
Uma das penas é por evasão fiscal, crime punível com pena de prisão de dois a cinco anos, além de multa. Se o acusado for primário, é possível evitar a prisão – mas quem quer correr o risco? Além de questões constrangedoras, a multa pode aumentar significativamente o valor do imposto evadido. Dói no bolso também.
Lembre-se: você, empresário, precisa sempre cobrar a nota fiscal do seu prestador de serviço PJ, e só deve efetuar o pagamento do serviço prestado através dela.
Assim, você resolve dois problemas: consegue mostrar que só contrata e paga PJ, e também pode comprovar que esse dinheiro saiu da sua empresa para outra, mitigando riscos fiscais e trabalhistas.
O mesmo vale para o seu prestador de serviços PJ (MEI e ME), que tem como provar de onde saiu esse dinheiro e comprovar sua renda, o que é essencial para contadores, por exemplo, na hora do imposto de renda.
Exemplo e modelos e nota fiscal
Há modelos diferentes de NF, mas, de modo geral, todos devem conter as seguintes informações:
- Dados da empresa (nome, razão social, CNPJ, inscrição estadual);
- Data e horário da operação;
- Descrição das mercadorias ou do serviço prestado;
- Total a ser pago;
- Forma de pagamento;
- Local onde a venda foi realizada.
Caso você ainda esteja na dúvida de como entender uma nota fiscal, procure por exemplos de modelos em branco ou preenchidos, como este modelo disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais.
A importância da nota fiscal para a economia
A emissão de notas fiscais são relevantes para a economia justamente por serem documentos em que estão marcados os impostos sobre produtos e serviços para as empresas.
E quando uma empresa está legalmente cumprindo com suas obrigações tributárias, significa que o país está conseguindo a arrecadação necessária que é obrigatória para as empresas.
Como se sabe, os impostos e tributos devem ser destinados para as necessidades públicas dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e devem ser usados para a promoção do bem-estar social, como em investimentos de segurança pública, saúde, educação e infraestrutura, por exemplo.
Se a empresa estiver realizando a emissão de notas fiscais corretamente, ela estará mais protegida e evitará problemas com a Receita Federal.
Para a Receita Federal, a NF será útil para fiscalização das atividades das empresas, podendo ser usada até mesmo para identificar situações de desvios, evasão e sonegação fiscal.
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