O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é o sistema de comunicação digital entre o Governo Federal e os empregadores. Essa plataforma foi criada para facilitar a recepção e envio de notificações, intimações e avisos relacionados a questões trabalhistas. 

Como funciona o DET?

O prestador precisará regularizar as informações dentro da plataforma do DET através do site do GOV em apenas um acesso.

É essencial que os prestadores PJ, seja MEI ou ME, estejam com as obrigações em dia para agilizar as comunicações com o Governo. 

Qual a importância do seu prestador de serviços MEI manter os dados no DET atualizados?

É fundamental que os MEIs façam o primeiro acesso na plataforma do DET pelo site do Gov e atualizem o e-mail que mais usam porque isso garante que ele receba os alertas de notificações.

Existe multa para quem não se cadastrar?

Não existe taxa para se cadastrar e nem multa se não atualizar os dados. Porém, com os dados de e-mail desatualizados, o prestador PJ deixará de receber qualquer notificação do Governo, como, por exemplo, prazos para se regularizar, e aí, sim, pode gerar uma multa e até ter o CNPJ inapto por gerar dívida ativa.

O DET simplifica processos burocráticos com a modernização da comunicação. A partir de agora todas as notificações serão eletrônicas. 

Atente-se em não contratar prestadores de serviços PJ que estejam irregulares com o Governo, porque isso impactará seu negócio com perda de tempo em operação com um contrato de serviço inseguro.

Em um cenário de crescente desenvolvimento das relações de trabalho, a SuaMEi te ajuda a regularizar suas contratações PJ para garantir que as suas operações estejam conforme a legislação, e assim reduzir o risco de ações trabalhistas.

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