Termos de Uso
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS
A SuaMEi, é uma plataforma digital de regularização e gestão de contratos de prestadores de serviços MEI e ME, serviços para apoio administrativo, intermediação e gerenciamento contábil, financeiro, fiscal, com interação automatizada de envio e recebimento de documentos, assessoria, treinamento, além de interação virtual entre prestador e tomador de serviços nos mais diversos segmentos.
O Método da SuaMEi (contratada) aplicado na prestação de serviços depende de diversas variáveis para obter sucesso, dentre elas, o emprego das melhores técnicas pelos CLIENTES (contratante), a participação ativa daCONTRATANTE e a disposição do mercado, não havendo garantia ou promessa integral de êxito sem o envolvimento desses fatores.
1. DEFINIÇÕES
O PRESENTE TERMO relaciona e estabelece as condições a serem observadas pela SuaMEi (contratada) e pelos CLIENTES (contratante) na utilização dos serviços, ferramentas e funcionalidades disponibilizadas pela primeira, sendo que o acesso e utilização são facultados aos CONTRATANTES de acordo com a contratação do serviço ou conjunto de serviços pelo qual livremente vierem optar.
Para os fins destes Termos e Condições de Uso, os termos abaixo terão os seguintes significados:
PLATAFORMA
Serviços digitais integrados ou não e prestados por pessoas, processos e ou tecnologia.
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Refere-se ao acordo de vontades firmado entre as partes e que se aperfeiçoa por meio de assinatura, inclusive digital, pelo início da utilização dos serviços disponibilizados pela CONTRATADA, ou outras formas de manifestação livre da vontade que pressuponham a plena concordância com o presente TERMO.
CLIENTES
Interessados que vierem a contratar quaisquer dos serviços oferecidos pela CONTRATADA.
SOLUÇÕES
Representa o pacote e detalhamento dos serviços, com respectiva forma de utilização, disponibilizados pela CONTRATADA na página www.suamei.com.br/#feature_page para que possam ser contratados em conjunto ou separadamente.
PLANOS
Representa as opções de tempo de contrato e respectivo acesso às soluções e serviços disponibilizados pela CONTRATADA, através de sua plataforma.
Os planos podem ser alterados de acordo com as necessidades dos serviços, mediante prévio acordo entre CONTRATANTE e CONTRATADA.
MARCA
Quaisquer sinais distintivos de titularidade ou licenciados à CONTRATADA, que sejam utilizados em sua identificação ou na de seus serviços e formas de apresentação ou conteúdo.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os bens de propriedade intelectual de titularidade da CONTRATADA, de qualquer empresa pertencente a seu grupo econômico, ou, ainda, de terceiro, cuja criação seja própria ou o uso seja licenciado e/ou autorizado àCONTRATADA, incluindo, mas não se limitando, a marcas, patentes, invenções ou modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how, segredos de negócio, ilustrações, fotografias, conteúdos, informações, qualquer obra de natureza intelectual, tais como softwares ou demais conteúdos inseridos em qualquer bem material ou imaterial protegido por direitos de propriedade intelectual.
Todas as informações e dados de natureza técnica e comercial tornados de conhecimento a qualquer das partes em virtude do presente TERMO constituem matéria sigilosa, obrigando-se, assim, sob as penas da lei, a guardar integral e absoluto segredo a seu respeito, bem como a advertir seus empregados e prestadores de serviços sobre a feição sigilosa dos mesmos, comprometendo-se, ainda, a deles não fazer uso em proveito próprio, diretamente ou por interposta pessoa, sob pena de responder civil e penalmente pelo descumprimento de dita obrigação, além das penalidades da Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD").
A obrigação de sigilo e confidencialidade estabelecida neste TERMO não se aplica para os casos de divulgação de informações da CONTRATANTE para cumprimento da prestação de serviço pela CONTRATADA.
2. DA CONTRATAÇÃO
2.1. A contratação se dará mediante simples aceitação com as disposições do presente Termo que a CONTRATANTE manifestará ao clicar no campo próprio de aceite.
2.2. O acesso e/ou utilização dos serviços disponibilizados pela CONTRATADA só poderá ser feito após a CONTRATANTE concordar integralmente com os Termos de Uso, suas cláusulas e condições. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve preencher a opção de aceitação.
2.3. O acesso à prestação dos serviços exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.
2.4. O preenchimento do cadastro deverá ser efetuado por pessoa com plena capacidade civil, podendo ser assistida/apoiada na forma da legislação aplicável, e será de responsabilidade integral da CONTRATANTE o fornecimento correto e atualizado das informações, bem como a garantia de sua veracidade e validade, sobretudo quanto aos dados referentes ao número de sua inscrição no CNPJ, nome completo e CPF do titular/representante legal, endereços, número de telefones, e-mail para contato, entre outros.
2.5. A CONTRATADA poderá promover alterações unilaterais a qualquer tempo nos Termos e Condições de Uso ora estabelecidos, seja para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender a novas exigências legais. Neste caso, as alterações serão informadas à CONTRATANTE que poderá, dentro do prazo concedido, optar por aceitar o novo conteúdo ou cancelar o uso dos serviços, sendo que o decurso do prazo sem manifestação contrária será interpretado como aceitação.
2.6. O CONTRATANTE declara estar ciente de que os valores cobrados são devidos pela simples disponibilidade dos serviços/pacotes/planos, já que a efetiva utilização, ou não, das funcionalidades e dos lugares ofertados é faculdade exclusiva do CONTRATANTE.
3. DO ACESSO
3.1. O acesso aos serviços se dará essencialmente por meio digital (internet, aplicativo, etc.), podendo ser disponibilizado o conteúdo completo ou parcial das ferramentas, funcionalidades, convênios, assessoria, processamento de pagamentos, cobranças, manuais, informativos, vídeos tutoriais, entre outros, conforme a opção contratada pela CONTRATANTE dentro das combinações disponíveis.
3.2. Caso a CONTRATADA identifique qualquer falsidade nas informações prestadas pela CONTRATANTE, reserva-se o direito de excluir seu acesso de usuário, sem prejuízo das medidas legais decorrentes das informações falsas inseridas.
4. DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO
4.1. A CONTRATANTE que livremente contratar o(s) serviço(s) disponibilizado(s) pela CONTRATADA obriga-se a utilizá-lo(s) sempre respeitando e observando os Termos e Condições de Uso, bem como a legislação vigente, os costumes, a ordem pública e ao seguinte:
4.1.1. Preencher o cadastro com informações completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de total responsabilidade da CONTRATANTE a atualização dos seus dados durante a vigência contratual sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante;
4.1.2. Possuir 18 (dezoito) anos completos e não possuir qualquer impedimento legal no momento da contratação ou acesso aos serviços;
4.1.3. Utilizar os Serviços e Conteúdo apenas para fins próprios ou de sua(s) própria(s) empresa(s), não podendo comercializá-los sem expressa autorização;
4.1.4. Fornecer dados e toda a documentação necessária para a boa prestação dos serviços, com estrita observância dos prazos indicados;
4.1.5. Responsabilizar-se, caso seja aplicável, por coletar documentos físicos ou digitais em poder de profissionais liberais ou repartições públicas;
4.1.6. Atender a todas as exigências sempre que necessário e solicitado por quaisquer órgãos públicos;
4.1.7. Providenciar o Termo de Concordância de Tratamento dos dados pessoais de gestores, administradores, sócios, prepostos, prestadores de serviço, entre outros, para finalidade específica, nos termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), referentes e necessários à prestação dos serviços contratados;
4.1.8. Reembolsar os valores comprovadamente gastos com LIVROS, CORREIOS, CARIMBOS, PASTAS DE ARQUIVOS, FOTOCÓPIAS, etc., dentro do prazo estipulado, sendo que na ausência de estipulação específica, o prazo será de 03 (três) dias úteis;
4.1.9. Observar o calendário de obrigações mensais que será previamente definido e comunicado pela CONTRATADA em seu aplicativo ou site (www.suamei.com.br/obrigacoes) ou por qualquer meio idôneo, sendo que eventuais prejuízos e/ou limitação da prestação dos serviços decorrentes do descumprimento desta cláusula, será de responsabilidade única e integral da CONTRATANTE.
4.1.10. Não utilizar o nome da CONTRATADA sem que esteja expressamente autorizado e nem tampouco revelar o valor de eventual orçamento solicitado, o qual possui caráter sigiloso.
4.2. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA ou seus diretores, representantes, agentes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização dos serviços, conteúdos, funcionalidades e/ou ferramentas sendo que, em especial, exclui-se a responsabilidade sobre as seguintes circunstâncias:
4.2.1. Danos e prejuízos que a CONTRATANTE possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial de softwares e conteúdos disponibilizados na internet sobre todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer desses elementos;
4.2.2. Danos e prejuízos que a CONTRATANTE possa experimentar em decorrência do uso em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso;
4.2.3. Danos e prejuízos que a CONTRATANTE possa experimentar em decorrência de falhas técnicas, inclusive decorrentes de falhas no sistema, em servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento da CONTRATANTE.
4.3. Ao utilizar os serviços da CONTRATADA a CONTRATANTE declara estar de acordo com todas as disposições constantes neste TERMO, sendo que os casos omissos e as dúvidas porventura suscitadas serão prioritariamente solucionadas pela CONTRATADA.
4.4. A orientação buscada perante terceiro é objeto de contrato entre usuário e terceiro e a CONTRATADA não se responsabiliza por orientações não fornecidas por sua consultoria e demais departamentos, sendo ônus que deverá ser suportado integralmente pela CONTRATANTE, caso opte por contratar serviços de terceiros que não possa, por incompatibilidade técnica ou de outra natureza, ser integrado aos serviços prestados pela CONTRATADA.
4.5. A CONTRATADA não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou exatidão de quaisquer informações ou serviços prestados por terceiros.
4.6. As diligências junto a Cartórios e/ou Órgãos Públicos não estão inclusas na prestação de serviços e deverão ser suportadas pela CONTRATANTE, sendo que a CONTRATADA, a seu critério, poderá disponibilizar tais serviços que, no entanto, deverá ser contratado separadamente.
4.7. Os serviços de terceiros, tais como seguros, serviços bancários, oferta de cursos, convênios, assessorias não incluídas no pacote contratado, entre outros, não possuem ingerência da CONTRATADA e estão sujeitos às regras estipuladas exclusivamente por tais agentes e prestadores, não havendo qualquer responsabilidade, individual ou solidária, da CONTRATADA, sendo que a contratação de tais serviços ou facilidades pela CONTRATANTE pressupõe sua integral concordância com o disposto neste item.
5. DO PAGAMENTO
5.1. Nos valores divulgados pela CONTRATADA estarão contabilizados os tributos incidentes tão somente à relação jurídica existente entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, não estando incluídos os tributos a que o CONTRATANTE estiver obrigado a recolher em decorrência do exercício de sua atividade e ou regularização e manutenção de sua empresa (CNPJ).
5.2. Os valores dos serviços avulsos e das combinações de serviços disponíveis (pacotes) são divulgados na internet, no endereço www.suamei.com.br/planos e poderão ser alterados pela CONTRATADA a qualquer momento sem comunicação prévia.
5.3. Os valores, prazos e formas de pagamento serão definidos conforme os planos e pacotes vigentes na tabela de preços que serão divulgados pela CONTRATADA no momento da contratação.
5.4. Alguns serviços poderão ser disponibilizados por patrocínio ou parceria comercial com empresas, instituições, associações, entre outros, e, neste caso, o limite de acesso e de disponibilização dos serviços, bem como sua contraprestação, se dará a partir de instruções prestadas a CONTRATANTE diretamente pelos parceiros a que estiverem vinculados.
5.5. No caso da hipótese mencionada no item anterior, naquilo que forem aplicáveis, todas as regras aqui estipuladas deverão ser igualmente observadas pela CONTRATANTE que vierem a acessar os serviços em decorrência de vínculo que mantenham com parceiros da CONTRATADA.
5.6. Caso haja necessidade de intervenções ou diligências direcionadas a empresa/CNPJ inativo, a CONTRATADA poderá, conforme sua exclusiva análise de oportunidade e conveniência, seguir com a prestação dos serviços, bem como manter a cobrança das mensalidades, em retribuição, para o fim de serem cumpridas obrigações perante o poder público.
5.7. Caso ocorra de qualquer pagamento aqui previsto não se concluir após a cobrança feita por meio dos dados de pagamento cadastrados, a CONTRATANTE declara-se ciente que a CONTRATADA poderá limitar o acesso à prestação de serviços, reservando-se o direito de cobrar pelos valores devidos com a inclusão de correções e juros, podendo utilizar todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial a fim de receber o valor devido pela CONTRATANTE, inclusive realizar o cadastro deste junto aos órgãos de proteção ao crédito.
5.8. Os serviços serão disponibilizados à CONTRATANTE mediante pagamento prévio (pré-pago) e caso a CONTRATADA não consiga realizar a cobrança por qualquer motivo, tal como cartão com data de validade expirada ou saldo insuficiente, a CONTRATANTE permanecerá responsável pelas quantias inadimplidas e aCONTRATADA buscará realizar a cobrança assim que forem atualizadas as informações do seu método de pagamento para a efetivação da cobrança.
5.9. A mera execução de análise do empreendimento da CONTRATANTE na fase pré-contratual, de forma alguma será tida como contratação da prestação dos serviços, a qual só se efetiva mediante ato específico.
5.10. A falta de pagamento dos serviços contratados na data do vencimento caracterizará a mora da CONTRATANTE independentemente de interpelação, sujeitando-a a protesto dos títulos emitidos conforme as condições aqui estabelecidas, ou ainda a inclusão dos registros nos órgãos restritivos de crédito e cobranças extrajudiciais ou judiciais que se fizerem necessárias. Além disso, incidirá a cobrança de multa moratória de 2% sobre o total do débito apurado à época, acrescida de juros de 1% ao mês, atualização monetária e honorários advocatícios, estes na base de 20%, bem como o vencimento antecipado das parcelas vincendas.
6. DA VIGÊNCIA
6.1. Os Termos e Condições de Uso aqui estabelecidos tem sua vigência sempre por prazo determinado, os quais serão denominados de vigência “inicial ou prorrogada”.
6.2. A vigência será de 12 (doze) meses, os quais, ao término, se prorrogarão automaticamente pelos mesmos períodos (vigência prorrogada).
6.2.1. Não haverá prorrogação automática se a CONTRATANTE realizar a notificação nos 30 dias anteriores ao término da vigência (inicial ou prorrogada) manifestando sua intenção de rescindir o contrato.
6.3. Na hipótese de renovação, o valor a ser pago pelos serviços prestados será corrigido com base na evolução do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no ano anterior de vigência contratual ou, em caso de o índice se tornar inaplicável em virtude de disposição legal, será aplicado aquele que o substituir segundo regulamentação legal.
6.4. Durante a vigência contratual as partes poderão desvincular-se a qualquer tempo, mas tal intenção deverá ser manifestada com aviso prévio escrito encaminhado com antecedência de 30 (trinta) dias.
6.5. Para exercer a faculdade de se desvincular antes do término da vigência contratual a CONTRATANTE deverá estar com os pagamentos rigorosamente em dia.
6.6. Quando o pedido de encerramento do vínculo contratual não coincidir com o ciclo de pagamento a CONTRATANTE pagará o valor proporcional apurado do período em que os serviços estiveram à sua disposição, tomando-se como referência o fechamento do ciclo.
6.7. Caso o pedido de rescisão antecipada tenha sido feito com observância de todas as disposições contratuais, a CONTRATANTE ficará isenta do pagamento das mensalidades vincendas, referentes aos meses subsequentes ao do pedido, mas ainda assim será devido o pagamento da multa prevista no item abaixo.
6.8. Caso a CONTRATANTE venha a dar causa à rescisão contratual antes do término da vigência inicial, deverá arcar com o pagamento de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor proporcional ao período remanescente do contrato vigente, mesmo que o pedido de extinção do contrato se dê pelo exercício da faculdade de se desvincular a qualquer tempo.
6.9. A disposição do item anterior (6.8) aplica-se também no caso de a CONTRATANTE solicitar a alteração contratual para diminuir o plano/pacote ou as opções de tempo e quantidade de acesso às soluções e serviços contratados (downsell). Neste caso, a base de cálculo da multa poderá ser proporcional ao valor do pedido de aumento de demanda (upsell), caso a CONTRATANTE tenha solicitado a alteração dentro dos últimos 60 (sessenta) dias. Nos demais casos, a base de cálculo da multa será sempre o valor do contrato original.
6.10. Inobstante o disposto no item anterior, a CONTRATADA reserva para si o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso a todos os serviços ou a alguns deles, sem necessidade de aviso prévio, cujas justificativas, se requeridas por escrito, poderão ser apresentadas apenas pessoalmente à CONTRATANTE ou a seu representante devidamente constituído.
6.11. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, ou por ocasião da rescisão contratual, a CONTRATANTE terá o direito de resgatar, mediante requerimento escrito, documentos que porventura vier a fornecer e que ainda estejam sob a posse da CONTRATADA.
6.12. Configura causa de rescisão contratual, com incidência da multa prevista no item anterior, a inobservância a qualquer cláusula constante dos Termos e Condições de Uso.
6.13. No caso da isenção da multa conforme previsão do item anterior ou outra cortesia que vier a ser concedida pela CONTRATADA, a CONTRATANTE deverá pagar pelos serviços que lhe forem efetivamente prestados e, em hipótese nenhuma poderá se utilizar de contratos, modelos, projetos, know-how, segredos de negócio, ilustrações, fotografias, conteúdos, informações, qualquer obra de natureza intelectual, tais como softwares ou demais conteúdos inseridos em qualquer bem material ou imaterial produzidos pela CONTRATADA ou que o acesso tenha sido franqueado a CONTRATANTE em razão do presente contrato.
6.14. Havendo inobservância ao disposto no item anterior, a CONTRATANTE estará sujeita ao pagamento da multa por rescisão prevista no presente instrumento contratual, sem prejuízo de cobrança adicional por eventuais danos materiais e morais.
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo de outras obrigações que estejam estipuladas neste TERMO:
7.1.1. Prestar os serviços conforme especificados neste TERMO e no plano selecionado para o seu projeto, a ser indicado de acordo com o plano contratado;
7.1.2. Empregar ferramentas de trabalho próprias para a prestação dos serviços, exceto na intermediação de serviços a serem prestados por terceiros;
7.1.3. Não explorar, comercialmente, com empresas terceiras, a lista de contatos ou base de dados de cadastro fornecida pela CONTRATANTE para fins de execução dos serviços contratados;
7.1.4. Responsabilizar-se pela utilização, não compartilhamento e sigilo dos logins e senhas fornecidos pela CONTRATANTE para acesso aos ambientes e plataformas digitais da CONTRATADA, necessários à execução destes serviços, responsabilizando-se por não compartilhar tais informações com nenhum terceiro, exceto aqueles considerados essenciais para executar os serviços e, apenas com a finalidade da execução do serviço e pelo tempo que este CONTRATO perdurar, usos que, pelo presente instrumento, vão autorizados pela CONTRATANTE;
7.1.5. Manter o sigilo em relação às informações da CONTRATANTE compartilhadas sob este CONTRATO, bem como quaisquer dados de titularidade direta ou indireta da CONTRATANTE, salvo para uso interno e de controle de dados, o que já vai autorizado pelo presente, cumprindo os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD").
7.1.6. Considerando que a CONTRATADA terá acesso a dados sensíveis e pessoais em nome da CONTRATANTE, mas não limitado a logins, senhas, nome, CPF, RG, por si e por suas subsidiárias, controladas e coligadas, bem como por seus respectivos sócios, diretores, conselheiros, administradores, executivos, empregados, prepostos, subcontratados, representantes e procuradores, deverá cumprir e respeitar de forma ampla e geral, inclusive no que se refere às penas, às leis e regulamentações relativas à proteção dos dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, à Lei Federal no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), a Lei Federal no 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e às demais leis brasileiras relacionadas à proteção dos dados pessoais.
7.1.7. Não divulgar os dados pessoais acessados em razão deste TERMO, nem os utilizar, compartilhá-los, armazená-los ou mesmo tratá-los por quaisquer outros meios para fins diversos da execução deste TERMO.
7.1.8. Possuir uma Política de Privacidade (cujo link é https://suamei.com.br/politica-de-privacidade/) contemplando regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. As obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo de outras obrigações que estejam estipuladas neste TERMO:
8.1.1. Fornecer à CONTRATADA todas as informações relativas ao negócio da CONTRATANTE que sejam necessárias para a adequada prestação dos serviços objeto do presente TERMO;
8.1.2. Participar, ativamente, do processo de planejamento e execução dos serviços prestados pela CONTRATADA, através de reuniões realizadas com a CONTRATADA para as definições de estratégias e acompanhamentos, bem como fornecer os dados e informações pertinentes para execução dos serviços;
8.1.3. Responsabilizar-se, integralmente, pela veracidade e licitude de todo o conteúdo fornecido à CONTRATADA para fins de prestação dos serviços;
8.1.4. Manter a CONTRATADA isenta de quaisquer reclamações ou reivindicações relativas a direitos autorais, propriedade intelectual e personalidade de terceiros, sobre os materiais e informações fornecidos pela CONTRATANTE, pugnando pela imediata exclusão da CONTRATADA do polo passivo de quaisquer demandas administrativas ou judiciais advindas em relação ao disposto neste TERMO;
8.1.5. Observar as diretrizes e políticas de ética e cultura da CONTRATADA, em quaisquer atos;
8.1.6. Comprometer-se a manter sigilo sobre quaisquer dados de natureza pessoal, sensível e empresarial que obtiver contato em decorrência desta contratação, oriundos e/ou de interesse da CONTRATADA;
8.1.7. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA na forma e prazo especificados, incluindo eventuais serviços extraordinários solicitados e não contemplados no escopo deste TERMO, desde que previamente contratados;
8.1.8. Permitir que a CONTRATADA utilize, sem custos, seu nome comercial, sua marca ou outros elementos distintos de sua marca para fins de divulgação de case, inclusive os resultados alcançados em campanhas e projetos realizados pela CONTRATADA para fins exclusivos de treinamento interno e venda;
8.1.9. A CONTRATANTE tem exclusiva responsabilidade por todas as obrigações fiscais, diretas ou indiretas, trabalhistas, previdenciárias e sociais decorrentes dos contratos de trabalho que mantém com seus empregados ou prestadores de serviços, aí incluídas as relativas aos eventuais acidentes de trabalho, devendo efetuar por sua conta e exclusiva responsabilidade os pagamentos, remuneração indireta, adicionais de qualquer espécie, impostos e contribuições atualmente existentes ou que venham a ser criados;
8.1.10. A CONTRATANTE concede imunidade total e irrestrita à CONTRATADA em razão de eventuais reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados e/ou prestadores de serviço da CONTRATANTE que contenham a CONTRATADA no polo passivo e tenham conexão com o presente TERMO.
9. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS CONTRATANTES
9.1. O relacionamento estabelecido por este TERMO é exclusivamente de prestador e tomador de serviços.
9.2. A CONTRATADA ou quaisquer de seus agentes, representantes e/ou empregados não é, nem poderão ser considerados agentes, empregados ou representantes da CONTRATANTE.
9.3. A CONTRATANTE ou quaisquer de seus agentes, representantes e/ou empregados não é, nem poderão ser considerados agentes, empregados ou representantes da CONTRATADA.
10. PROTEÇÃO DE DADOS
10.1. As partes deverão observar todas as regras legais sobre proteção de dados, especialmente, mas não se limitando, àquelas contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018) e nos regulamentos que vierem a ser editados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
10.2. As partes devem investir esforços para a implantação de medidas de segurança, técnicas e administrativas a fim de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
10.3. A CONTRATADA, na qualidade de operadora, deverá adotar medidas que visem assegurar a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais utilizados no âmbito do tratamento de dados pessoais em nome da CONTRATANTE para a execução deste Contrato.
10.4. É vedada a realização de tratamento de dados pessoais pela CONTRATADA, na qualidade de operadora, em desacordo com os critérios e com as finalidades de execução deste Contrato, e em concordância com a política de privacidade da controladora.
10.5. As partes deverão reportar, de modo detalhado, nos termos da lei e regulamentos aplicáveis, a ocorrência de qualquer incidente, irregularidade no funcionamento do Sistema e/ou quaisquer eventos que possam colocar em risco a integridade e/ou a confidencialidade dos dados.
10.6. Em caso de incidente de segurança as Partes deverão adotar medidas de assistência e cooperação mútuas, compartilhando todas as informações solicitadas e que sejam necessárias à elucidação do incidente, ressalvados os seus segredos comerciais.
10.7. O descumprimento das medidas dispostas neste instrumento contratual, nas políticas de privacidade de cada parte, bem como na Lei no 13.709/2018, por qualquer das partes, ensejará na aferição de responsabilidade e aplicação das penas e cominações legais.
10.8. A CONTRATADA não se responsabilizará por qualquer delito, negligência, descumprimento contratual ou outra hipótese de ilícito civil ou penal que a CONTRATANTE ou seus parceiros, prestadores de serviços, provedores de conta, funcionários, fornecedores, distribuidores ou agentes, causarem a terceiros ou aos titulares dos Dados Pessoais, incluindo o uso não autorizado de seus dados, sendo de total responsabilidade da CONTRATANTE arcar com todos e quaisquer danos, monetários ou de outra natureza, decorrentes de sua atuação indireta, direta ou incidental, cabendo à CONTRATADA direito de regresso contra a CONTRATANTE por tais situações.
11. COMPLIANCE
11.1. A CONTRATADA está ciente e atua em conformidade com parâmetros de integridade e transparência, bem como assume que seus agentes, funcionários e subcontratados deverão cumprir todas as leis anticorrupção vigentes.
11.2. A CONTRATADA compromete-se a manter sua escrituração Fiscal hígida, atualizada e adequada com os serviços prestados.
11.3. As partes declaram, sob as penas da Lei, que os signatários do presente TERMO são seus procuradores e/ou seus representantes legais, devidamente constituídos na forma dos respectivos atos constitutivos, com poderes para assumir as obrigações ora contraídas.
11.4. Se qualquer cláusula deste TERMO, de aditivos e/ou anexos vierem a ser consideradas sem efeito ou inexequíveis, a validade das demais cláusulas deste TERMO e das obrigações contratuais assumidas não serão afetadas, devendo ser interpretadas de modo a manter a conservação do contrato e a menor onerosidade possível para ambas as partes.
11.5. O presente TERMO e suas demais partes integrantes têm natureza de título executivo extrajudicial na forma da lei e vincula as partes e seus sucessores.
12. DAS SANÇÕES
12.1. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a CONTRATADA poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta da CONTRATANTE se restar evidenciado comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
12.2. Qualquer das partes que violar dispositivo do presente TERMO estará sujeita à incidência de multa correspondente ao valor de 2 (duas) anuidades, calculadas estas com base no valor da maior mensalidade paga pela CONTRATANTE.
13. DAS REGRAS GERAIS, DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO
13.1. A CONTRATANTE declara ter lido e aceito estes Termos e Condições de Uso antes de ter efetivado a contratação e iniciado a utilização dos serviços, de forma que a mera utilização pressupõe sua integral e irrestrita concordância com as regras aqui dispostas.
13.3. A tolerância da CONTRATADA quanto à exigência do cumprimento de qualquer obrigação oriunda deste contrato não implicará em renúncia ao respectivo direito, nem induzirá novação, precedente ou alteração do contrato, constituindo-se em mero ato de liberalidade.
13.4. Cessão: é expressamente proibido às partes cederem ou transferirem, no todo ou em parte, a que título for, os direitos e obrigações resultantes do presente TERMO sem a prévia e expressa anuência da contrária.
13.5. Alterações nas Condições Gerais de Contratação: a eventual aceitação, por uma das partes, do não-cumprimento pela outra, de quaisquer cláusulas ou condições deste TERMO e Ordem de Serviço, a qualquer tempo, deverá ser interpretada como mera liberalidade, não implicando, portanto, na desistência de exigir o cumprimento das disposições aqui contidas ou do direito de pleitear, futuramente, a execução total de cada uma das obrigações.
13.6. Qualquer modificação, desistência ou aceitação em relação aos direitos e obrigações oriundos do presente TERMO somente será considerada válida se for também celebrada por escrito através de aditivo contratual e assinada por todas as partes.
13.7. Legislação aplicável: o presente TERMO e o cumprimento das obrigações nele previstas, tendo em vista tratar-se de relação de natureza empresarial, serão regidos pelo Código Civil e demais leis civis em vigor na República Federativa do Brasil e interpretados de acordo suas disposições.
13.8. Foro: Para solucionar eventuais conflitos ou controvérsias originadas do presente TERMO e Ordem de Serviço, as partes elegem de comum acordo o foro da comarca onde está situada a sede da CONTRATADA, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS
A SuaMEi, é uma plataforma digital de regularização e gestão de contratos de prestadores de serviços MEI e ME, serviços para apoio administrativo, intermediação e gerenciamento contábil, financeiro, fiscal, com interação automatizada de envio e recebimento de documentos, assessoria, treinamento, além de interação virtual entre prestador e tomador de serviços nos mais diversos segmentos.
O Método da SuaMEi (contratada) aplicado na prestação de serviços depende de diversas variáveis para obter sucesso, dentre elas, o emprego das melhores técnicas pelos CLIENTES (contratante), a participação ativa daCONTRATANTE e a disposição do mercado, não havendo garantia ou promessa integral de êxito sem o envolvimento desses fatores.
1. DEFINIÇÕES
O PRESENTE TERMO relaciona e estabelece as condições a serem observadas pela SuaMEi (contratada) e pelos CLIENTES (contratante) na utilização dos serviços, ferramentas e funcionalidades disponibilizadas pela primeira, sendo que o acesso e utilização são facultados aos CONTRATANTES de acordo com a contratação do serviço ou conjunto de serviços pelo qual livremente vierem optar.
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PLATAFORMA
Serviços digitais integrados ou não e prestados por pessoas, processos e ou tecnologia.
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Refere-se ao acordo de vontades firmado entre as partes e que se aperfeiçoa por meio de assinatura, inclusive digital, pelo início da utilização dos serviços disponibilizados pela CONTRATADA, ou outras formas de manifestação livre da vontade que pressuponham a plena concordância com o presente TERMO.
CLIENTES
Interessados que vierem a contratar quaisquer dos serviços oferecidos pela CONTRATADA.
SOLUÇÕES
Representa o pacote e detalhamento dos serviços, com respectiva forma de utilização, disponibilizados pela CONTRATADA na página www.suamei.com.br/#feature_page para que possam ser contratados em conjunto ou separadamente.
PLANOS
Representa as opções de tempo de contrato e respectivo acesso às soluções e serviços disponibilizados pela CONTRATADA, através de sua plataforma.
Os planos podem ser alterados de acordo com as necessidades dos serviços, mediante prévio acordo entre CONTRATANTE e CONTRATADA.
MARCA
Quaisquer sinais distintivos de titularidade ou licenciados à CONTRATADA, que sejam utilizados em sua identificação ou na de seus serviços e formas de apresentação ou conteúdo.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os bens de propriedade intelectual de titularidade da CONTRATADA, de qualquer empresa pertencente a seu grupo econômico, ou, ainda, de terceiro, cuja criação seja própria ou o uso seja licenciado e/ou autorizado àCONTRATADA, incluindo, mas não se limitando, a marcas, patentes, invenções ou modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how, segredos de negócio, ilustrações, fotografias, conteúdos, informações, qualquer obra de natureza intelectual, tais como softwares ou demais conteúdos inseridos em qualquer bem material ou imaterial protegido por direitos de propriedade intelectual.
Todas as informações e dados de natureza técnica e comercial tornados de conhecimento a qualquer das partes em virtude do presente TERMO constituem matéria sigilosa, obrigando-se, assim, sob as penas da lei, a guardar integral e absoluto segredo a seu respeito, bem como a advertir seus empregados e prestadores de serviços sobre a feição sigilosa dos mesmos, comprometendo-se, ainda, a deles não fazer uso em proveito próprio, diretamente ou por interposta pessoa, sob pena de responder civil e penalmente pelo descumprimento de dita obrigação, além das penalidades da Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD").
A obrigação de sigilo e confidencialidade estabelecida neste TERMO não se aplica para os casos de divulgação de informações da CONTRATANTE para cumprimento da prestação de serviço pela CONTRATADA.
2. DA CONTRATAÇÃO
2.1. A contratação se dará mediante simples aceitação com as disposições do presente Termo que a CONTRATANTE manifestará ao clicar no campo próprio de aceite.
2.2. O acesso e/ou utilização dos serviços disponibilizados pela CONTRATADA só poderá ser feito após a CONTRATANTE concordar integralmente com os Termos de Uso, suas cláusulas e condições. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve preencher a opção de aceitação.
2.3. O acesso à prestação dos serviços exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.
2.4. O preenchimento do cadastro deverá ser efetuado por pessoa com plena capacidade civil, podendo ser assistida/apoiada na forma da legislação aplicável, e será de responsabilidade integral da CONTRATANTE o fornecimento correto e atualizado das informações, bem como a garantia de sua veracidade e validade, sobretudo quanto aos dados referentes ao número de sua inscrição no CNPJ, nome completo e CPF do titular/representante legal, endereços, número de telefones, e-mail para contato, entre outros.
2.5. A CONTRATADA poderá promover alterações unilaterais a qualquer tempo nos Termos e Condições de Uso ora estabelecidos, seja para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender a novas exigências legais. Neste caso, as alterações serão informadas à CONTRATANTE que poderá, dentro do prazo concedido, optar por aceitar o novo conteúdo ou cancelar o uso dos serviços, sendo que o decurso do prazo sem manifestação contrária será interpretado como aceitação.
2.6. O CONTRATANTE declara estar ciente de que os valores cobrados são devidos pela simples disponibilidade dos serviços/pacotes/planos, já que a efetiva utilização, ou não, das funcionalidades e dos lugares ofertados é faculdade exclusiva do CONTRATANTE.
3. DO ACESSO
3.1. O acesso aos serviços se dará essencialmente por meio digital (internet, aplicativo, etc.), podendo ser disponibilizado o conteúdo completo ou parcial das ferramentas, funcionalidades, convênios, assessoria, processamento de pagamentos, cobranças, manuais, informativos, vídeos tutoriais, entre outros, conforme a opção contratada pela CONTRATANTE dentro das combinações disponíveis.
3.2. Caso a CONTRATADA identifique qualquer falsidade nas informações prestadas pela CONTRATANTE, reserva-se o direito de excluir seu acesso de usuário, sem prejuízo das medidas legais decorrentes das informações falsas inseridas.
4. DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO
4.1. A CONTRATANTE que livremente contratar o(s) serviço(s) disponibilizado(s) pela CONTRATADA obriga-se a utilizá-lo(s) sempre respeitando e observando os Termos e Condições de Uso, bem como a legislação vigente, os costumes, a ordem pública e ao seguinte:
4.1.1. Preencher o cadastro com informações completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de total responsabilidade da CONTRATANTE a atualização dos seus dados durante a vigência contratual sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante;
4.1.2. Possuir 18 (dezoito) anos completos e não possuir qualquer impedimento legal no momento da contratação ou acesso aos serviços;
4.1.3. Utilizar os Serviços e Conteúdo apenas para fins próprios ou de sua(s) própria(s) empresa(s), não podendo comercializá-los sem expressa autorização;
4.1.4. Fornecer dados e toda a documentação necessária para a boa prestação dos serviços, com estrita observância dos prazos indicados;
4.1.5. Responsabilizar-se, caso seja aplicável, por coletar documentos físicos ou digitais em poder de profissionais liberais ou repartições públicas;
4.1.6. Atender a todas as exigências sempre que necessário e solicitado por quaisquer órgãos públicos;
4.1.7. Providenciar o Termo de Concordância de Tratamento dos dados pessoais de gestores, administradores, sócios, prepostos, prestadores de serviço, entre outros, para finalidade específica, nos termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), referentes e necessários à prestação dos serviços contratados;
4.1.8. Reembolsar os valores comprovadamente gastos com LIVROS, CORREIOS, CARIMBOS, PASTAS DE ARQUIVOS, FOTOCÓPIAS, etc., dentro do prazo estipulado, sendo que na ausência de estipulação específica, o prazo será de 03 (três) dias úteis;
4.1.9. Observar o calendário de obrigações mensais que será previamente definido e comunicado pela CONTRATADA em seu aplicativo ou site (www.suamei.com.br/obrigacoes) ou por qualquer meio idôneo, sendo que eventuais prejuízos e/ou limitação da prestação dos serviços decorrentes do descumprimento desta cláusula, será de responsabilidade única e integral da CONTRATANTE.
4.1.10. Não utilizar o nome da CONTRATADA sem que esteja expressamente autorizado e nem tampouco revelar o valor de eventual orçamento solicitado, o qual possui caráter sigiloso.
4.2. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA ou seus diretores, representantes, agentes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização dos serviços, conteúdos, funcionalidades e/ou ferramentas sendo que, em especial, exclui-se a responsabilidade sobre as seguintes circunstâncias:
4.2.1. Danos e prejuízos que a CONTRATANTE possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial de softwares e conteúdos disponibilizados na internet sobre todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer desses elementos;
4.2.2. Danos e prejuízos que a CONTRATANTE possa experimentar em decorrência do uso em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso;
4.2.3. Danos e prejuízos que a CONTRATANTE possa experimentar em decorrência de falhas técnicas, inclusive decorrentes de falhas no sistema, em servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento da CONTRATANTE.
4.3. Ao utilizar os serviços da CONTRATADA a CONTRATANTE declara estar de acordo com todas as disposições constantes neste TERMO, sendo que os casos omissos e as dúvidas porventura suscitadas serão prioritariamente solucionadas pela CONTRATADA.
4.4. A orientação buscada perante terceiro é objeto de contrato entre usuário e terceiro e a CONTRATADA não se responsabiliza por orientações não fornecidas por sua consultoria e demais departamentos, sendo ônus que deverá ser suportado integralmente pela CONTRATANTE, caso opte por contratar serviços de terceiros que não possa, por incompatibilidade técnica ou de outra natureza, ser integrado aos serviços prestados pela CONTRATADA.
4.5. A CONTRATADA não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou exatidão de quaisquer informações ou serviços prestados por terceiros.
4.6. As diligências junto a Cartórios e/ou Órgãos Públicos não estão inclusas na prestação de serviços e deverão ser suportadas pela CONTRATANTE, sendo que a CONTRATADA, a seu critério, poderá disponibilizar tais serviços que, no entanto, deverá ser contratado separadamente.
4.7. Os serviços de terceiros, tais como seguros, serviços bancários, oferta de cursos, convênios, assessorias não incluídas no pacote contratado, entre outros, não possuem ingerência da CONTRATADA e estão sujeitos às regras estipuladas exclusivamente por tais agentes e prestadores, não havendo qualquer responsabilidade, individual ou solidária, da CONTRATADA, sendo que a contratação de tais serviços ou facilidades pela CONTRATANTE pressupõe sua integral concordância com o disposto neste item.
5. DO PAGAMENTO
5.1. Nos valores divulgados pela CONTRATADA estarão contabilizados os tributos incidentes tão somente à relação jurídica existente entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, não estando incluídos os tributos a que o CONTRATANTE estiver obrigado a recolher em decorrência do exercício de sua atividade e ou regularização e manutenção de sua empresa (CNPJ).
5.2. Os valores dos serviços avulsos e das combinações de serviços disponíveis (pacotes) são divulgados na internet, no endereço www.suamei.com.br/planos e poderão ser alterados pela CONTRATADA a qualquer momento sem comunicação prévia.
5.3. Os valores, prazos e formas de pagamento serão definidos conforme os planos e pacotes vigentes na tabela de preços que serão divulgados pela CONTRATADA no momento da contratação.
5.4. Alguns serviços poderão ser disponibilizados por patrocínio ou parceria comercial com empresas, instituições, associações, entre outros, e, neste caso, o limite de acesso e de disponibilização dos serviços, bem como sua contraprestação, se dará a partir de instruções prestadas a CONTRATANTE diretamente pelos parceiros a que estiverem vinculados.
5.5. No caso da hipótese mencionada no item anterior, naquilo que forem aplicáveis, todas as regras aqui estipuladas deverão ser igualmente observadas pela CONTRATANTE que vierem a acessar os serviços em decorrência de vínculo que mantenham com parceiros da CONTRATADA.
5.6. Caso haja necessidade de intervenções ou diligências direcionadas a empresa/CNPJ inativo, a CONTRATADA poderá, conforme sua exclusiva análise de oportunidade e conveniência, seguir com a prestação dos serviços, bem como manter a cobrança das mensalidades, em retribuição, para o fim de serem cumpridas obrigações perante o poder público.
5.7. Caso ocorra de qualquer pagamento aqui previsto não se concluir após a cobrança feita por meio dos dados de pagamento cadastrados, a CONTRATANTE declara-se ciente que a CONTRATADA poderá limitar o acesso à prestação de serviços, reservando-se o direito de cobrar pelos valores devidos com a inclusão de correções e juros, podendo utilizar todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial a fim de receber o valor devido pela CONTRATANTE, inclusive realizar o cadastro deste junto aos órgãos de proteção ao crédito.
5.8. Os serviços serão disponibilizados à CONTRATANTE mediante pagamento prévio (pré-pago) e caso a CONTRATADA não consiga realizar a cobrança por qualquer motivo, tal como cartão com data de validade expirada ou saldo insuficiente, a CONTRATANTE permanecerá responsável pelas quantias inadimplidas e aCONTRATADA buscará realizar a cobrança assim que forem atualizadas as informações do seu método de pagamento para a efetivação da cobrança.
5.9. A mera execução de análise do empreendimento da CONTRATANTE na fase pré-contratual, de forma alguma será tida como contratação da prestação dos serviços, a qual só se efetiva mediante ato específico.
5.10. A falta de pagamento dos serviços contratados na data do vencimento caracterizará a mora da CONTRATANTE independentemente de interpelação, sujeitando-a a protesto dos títulos emitidos conforme as condições aqui estabelecidas, ou ainda a inclusão dos registros nos órgãos restritivos de crédito e cobranças extrajudiciais ou judiciais que se fizerem necessárias. Além disso, incidirá a cobrança de multa moratória de 2% sobre o total do débito apurado à época, acrescida de juros de 1% ao mês, atualização monetária e honorários advocatícios, estes na base de 20%, bem como o vencimento antecipado das parcelas vincendas.
6. DA VIGÊNCIA
6.1. Os Termos e Condições de Uso aqui estabelecidos tem sua vigência sempre por prazo determinado, os quais serão denominados de vigência “inicial ou prorrogada”.
6.2. A vigência será de 12 (doze) meses, os quais, ao término, se prorrogarão automaticamente pelos mesmos períodos (vigência prorrogada).
6.2.1. Não haverá prorrogação automática se a CONTRATANTE realizar a notificação nos 30 dias anteriores ao término da vigência (inicial ou prorrogada) manifestando sua intenção de rescindir o contrato.
6.3. Na hipótese de renovação, o valor a ser pago pelos serviços prestados será corrigido com base na evolução do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no ano anterior de vigência contratual ou, em caso de o índice se tornar inaplicável em virtude de disposição legal, será aplicado aquele que o substituir segundo regulamentação legal.
6.4. Durante a vigência contratual as partes poderão desvincular-se a qualquer tempo, mas tal intenção deverá ser manifestada com aviso prévio escrito encaminhado com antecedência de 30 (trinta) dias.
6.5. Para exercer a faculdade de se desvincular antes do término da vigência contratual a CONTRATANTE deverá estar com os pagamentos rigorosamente em dia.
6.6. Quando o pedido de encerramento do vínculo contratual não coincidir com o ciclo de pagamento a CONTRATANTE pagará o valor proporcional apurado do período em que os serviços estiveram à sua disposição, tomando-se como referência o fechamento do ciclo.
6.7. Caso o pedido de rescisão antecipada tenha sido feito com observância de todas as disposições contratuais, a CONTRATANTE ficará isenta do pagamento das mensalidades vincendas, referentes aos meses subsequentes ao do pedido, mas ainda assim será devido o pagamento da multa prevista no item abaixo.
6.8. Caso a CONTRATANTE venha a dar causa à rescisão contratual antes do término da vigência inicial, deverá arcar com o pagamento de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor proporcional ao período remanescente do contrato vigente, mesmo que o pedido de extinção do contrato se dê pelo exercício da faculdade de se desvincular a qualquer tempo.
6.9. A disposição do item anterior (6.8) aplica-se também no caso de a CONTRATANTE solicitar a alteração contratual para diminuir o plano/pacote ou as opções de tempo e quantidade de acesso às soluções e serviços contratados (downsell). Neste caso, a base de cálculo da multa poderá ser proporcional ao valor do pedido de aumento de demanda (upsell), caso a CONTRATANTE tenha solicitado a alteração dentro dos últimos 60 (sessenta) dias. Nos demais casos, a base de cálculo da multa será sempre o valor do contrato original.
6.10. Inobstante o disposto no item anterior, a CONTRATADA reserva para si o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso a todos os serviços ou a alguns deles, sem necessidade de aviso prévio, cujas justificativas, se requeridas por escrito, poderão ser apresentadas apenas pessoalmente à CONTRATANTE ou a seu representante devidamente constituído.
6.11. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, ou por ocasião da rescisão contratual, a CONTRATANTE terá o direito de resgatar, mediante requerimento escrito, documentos que porventura vier a fornecer e que ainda estejam sob a posse da CONTRATADA.
6.12. Configura causa de rescisão contratual, com incidência da multa prevista no item anterior, a inobservância a qualquer cláusula constante dos Termos e Condições de Uso.
6.13. No caso da isenção da multa conforme previsão do item anterior ou outra cortesia que vier a ser concedida pela CONTRATADA, a CONTRATANTE deverá pagar pelos serviços que lhe forem efetivamente prestados e, em hipótese nenhuma poderá se utilizar de contratos, modelos, projetos, know-how, segredos de negócio, ilustrações, fotografias, conteúdos, informações, qualquer obra de natureza intelectual, tais como softwares ou demais conteúdos inseridos em qualquer bem material ou imaterial produzidos pela CONTRATADA ou que o acesso tenha sido franqueado a CONTRATANTE em razão do presente contrato.
6.14. Havendo inobservância ao disposto no item anterior, a CONTRATANTE estará sujeita ao pagamento da multa por rescisão prevista no presente instrumento contratual, sem prejuízo de cobrança adicional por eventuais danos materiais e morais.
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo de outras obrigações que estejam estipuladas neste TERMO:
7.1.1. Prestar os serviços conforme especificados neste TERMO e no plano selecionado para o seu projeto, a ser indicado de acordo com o plano contratado;
7.1.2. Empregar ferramentas de trabalho próprias para a prestação dos serviços, exceto na intermediação de serviços a serem prestados por terceiros;
7.1.3. Não explorar, comercialmente, com empresas terceiras, a lista de contatos ou base de dados de cadastro fornecida pela CONTRATANTE para fins de execução dos serviços contratados;
7.1.4. Responsabilizar-se pela utilização, não compartilhamento e sigilo dos logins e senhas fornecidos pela CONTRATANTE para acesso aos ambientes e plataformas digitais da CONTRATADA, necessários à execução destes serviços, responsabilizando-se por não compartilhar tais informações com nenhum terceiro, exceto aqueles considerados essenciais para executar os serviços e, apenas com a finalidade da execução do serviço e pelo tempo que este CONTRATO perdurar, usos que, pelo presente instrumento, vão autorizados pela CONTRATANTE;
7.1.5. Manter o sigilo em relação às informações da CONTRATANTE compartilhadas sob este CONTRATO, bem como quaisquer dados de titularidade direta ou indireta da CONTRATANTE, salvo para uso interno e de controle de dados, o que já vai autorizado pelo presente, cumprindo os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD").
7.1.6. Considerando que a CONTRATADA terá acesso a dados sensíveis e pessoais em nome da CONTRATANTE, mas não limitado a logins, senhas, nome, CPF, RG, por si e por suas subsidiárias, controladas e coligadas, bem como por seus respectivos sócios, diretores, conselheiros, administradores, executivos, empregados, prepostos, subcontratados, representantes e procuradores, deverá cumprir e respeitar de forma ampla e geral, inclusive no que se refere às penas, às leis e regulamentações relativas à proteção dos dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, à Lei Federal no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), a Lei Federal no 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e às demais leis brasileiras relacionadas à proteção dos dados pessoais.
7.1.7. Não divulgar os dados pessoais acessados em razão deste TERMO, nem os utilizar, compartilhá-los, armazená-los ou mesmo tratá-los por quaisquer outros meios para fins diversos da execução deste TERMO.
7.1.8. Possuir uma Política de Privacidade (cujo link é https://suamei.com.br/politica-de-privacidade/) contemplando regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. As obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo de outras obrigações que estejam estipuladas neste TERMO:
8.1.1. Fornecer à CONTRATADA todas as informações relativas ao negócio da CONTRATANTE que sejam necessárias para a adequada prestação dos serviços objeto do presente TERMO;
8.1.2. Participar, ativamente, do processo de planejamento e execução dos serviços prestados pela CONTRATADA, através de reuniões realizadas com a CONTRATADA para as definições de estratégias e acompanhamentos, bem como fornecer os dados e informações pertinentes para execução dos serviços;
8.1.3. Responsabilizar-se, integralmente, pela veracidade e licitude de todo o conteúdo fornecido à CONTRATADA para fins de prestação dos serviços;
8.1.4. Manter a CONTRATADA isenta de quaisquer reclamações ou reivindicações relativas a direitos autorais, propriedade intelectual e personalidade de terceiros, sobre os materiais e informações fornecidos pela CONTRATANTE, pugnando pela imediata exclusão da CONTRATADA do polo passivo de quaisquer demandas administrativas ou judiciais advindas em relação ao disposto neste TERMO;
8.1.5. Observar as diretrizes e políticas de ética e cultura da CONTRATADA, em quaisquer atos;
8.1.6. Comprometer-se a manter sigilo sobre quaisquer dados de natureza pessoal, sensível e empresarial que obtiver contato em decorrência desta contratação, oriundos e/ou de interesse da CONTRATADA;
8.1.7. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA na forma e prazo especificados, incluindo eventuais serviços extraordinários solicitados e não contemplados no escopo deste TERMO, desde que previamente contratados;
8.1.8. Permitir que a CONTRATADA utilize, sem custos, seu nome comercial, sua marca ou outros elementos distintos de sua marca para fins de divulgação de case, inclusive os resultados alcançados em campanhas e projetos realizados pela CONTRATADA para fins exclusivos de treinamento interno e venda;
8.1.9. A CONTRATANTE tem exclusiva responsabilidade por todas as obrigações fiscais, diretas ou indiretas, trabalhistas, previdenciárias e sociais decorrentes dos contratos de trabalho que mantém com seus empregados ou prestadores de serviços, aí incluídas as relativas aos eventuais acidentes de trabalho, devendo efetuar por sua conta e exclusiva responsabilidade os pagamentos, remuneração indireta, adicionais de qualquer espécie, impostos e contribuições atualmente existentes ou que venham a ser criados;
8.1.10. A CONTRATANTE concede imunidade total e irrestrita à CONTRATADA em razão de eventuais reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados e/ou prestadores de serviço da CONTRATANTE que contenham a CONTRATADA no polo passivo e tenham conexão com o presente TERMO.
9. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS CONTRATANTES
9.1. O relacionamento estabelecido por este TERMO é exclusivamente de prestador e tomador de serviços.
9.2. A CONTRATADA ou quaisquer de seus agentes, representantes e/ou empregados não é, nem poderão ser considerados agentes, empregados ou representantes da CONTRATANTE.
9.3. A CONTRATANTE ou quaisquer de seus agentes, representantes e/ou empregados não é, nem poderão ser considerados agentes, empregados ou representantes da CONTRATADA.
10. PROTEÇÃO DE DADOS
10.1. As partes deverão observar todas as regras legais sobre proteção de dados, especialmente, mas não se limitando, àquelas contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018) e nos regulamentos que vierem a ser editados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
10.2. As partes devem investir esforços para a implantação de medidas de segurança, técnicas e administrativas a fim de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
10.3. A CONTRATADA, na qualidade de operadora, deverá adotar medidas que visem assegurar a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais utilizados no âmbito do tratamento de dados pessoais em nome da CONTRATANTE para a execução deste Contrato.
10.4. É vedada a realização de tratamento de dados pessoais pela CONTRATADA, na qualidade de operadora, em desacordo com os critérios e com as finalidades de execução deste Contrato, e em concordância com a política de privacidade da controladora.
10.5. As partes deverão reportar, de modo detalhado, nos termos da lei e regulamentos aplicáveis, a ocorrência de qualquer incidente, irregularidade no funcionamento do Sistema e/ou quaisquer eventos que possam colocar em risco a integridade e/ou a confidencialidade dos dados.
10.6. Em caso de incidente de segurança as Partes deverão adotar medidas de assistência e cooperação mútuas, compartilhando todas as informações solicitadas e que sejam necessárias à elucidação do incidente, ressalvados os seus segredos comerciais.
10.7. O descumprimento das medidas dispostas neste instrumento contratual, nas políticas de privacidade de cada parte, bem como na Lei no 13.709/2018, por qualquer das partes, ensejará na aferição de responsabilidade e aplicação das penas e cominações legais.
10.8. A CONTRATADA não se responsabilizará por qualquer delito, negligência, descumprimento contratual ou outra hipótese de ilícito civil ou penal que a CONTRATANTE ou seus parceiros, prestadores de serviços, provedores de conta, funcionários, fornecedores, distribuidores ou agentes, causarem a terceiros ou aos titulares dos Dados Pessoais, incluindo o uso não autorizado de seus dados, sendo de total responsabilidade da CONTRATANTE arcar com todos e quaisquer danos, monetários ou de outra natureza, decorrentes de sua atuação indireta, direta ou incidental, cabendo à CONTRATADA direito de regresso contra a CONTRATANTE por tais situações.
11. COMPLIANCE
11.1. A CONTRATADA está ciente e atua em conformidade com parâmetros de integridade e transparência, bem como assume que seus agentes, funcionários e subcontratados deverão cumprir todas as leis anticorrupção vigentes.
11.2. A CONTRATADA compromete-se a manter sua escrituração Fiscal hígida, atualizada e adequada com os serviços prestados.
11.3. As partes declaram, sob as penas da Lei, que os signatários do presente TERMO são seus procuradores e/ou seus representantes legais, devidamente constituídos na forma dos respectivos atos constitutivos, com poderes para assumir as obrigações ora contraídas.
11.4. Se qualquer cláusula deste TERMO, de aditivos e/ou anexos vierem a ser consideradas sem efeito ou inexequíveis, a validade das demais cláusulas deste TERMO e das obrigações contratuais assumidas não serão afetadas, devendo ser interpretadas de modo a manter a conservação do contrato e a menor onerosidade possível para ambas as partes.
11.5. O presente TERMO e suas demais partes integrantes têm natureza de título executivo extrajudicial na forma da lei e vincula as partes e seus sucessores.
12. DAS SANÇÕES
12.1. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a CONTRATADA poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta da CONTRATANTE se restar evidenciado comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
12.2. Qualquer das partes que violar dispositivo do presente TERMO estará sujeita à incidência de multa correspondente ao valor de 2 (duas) anuidades, calculadas estas com base no valor da maior mensalidade paga pela CONTRATANTE.
13. DAS REGRAS GERAIS, DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO
13.1. A CONTRATANTE declara ter lido e aceito estes Termos e Condições de Uso antes de ter efetivado a contratação e iniciado a utilização dos serviços, de forma que a mera utilização pressupõe sua integral e irrestrita concordância com as regras aqui dispostas.
13.3. A tolerância da CONTRATADA quanto à exigência do cumprimento de qualquer obrigação oriunda deste contrato não implicará em renúncia ao respectivo direito, nem induzirá novação, precedente ou alteração do contrato, constituindo-se em mero ato de liberalidade.
13.4. Cessão: é expressamente proibido às partes cederem ou transferirem, no todo ou em parte, a que título for, os direitos e obrigações resultantes do presente TERMO sem a prévia e expressa anuência da contrária.
13.5. Alterações nas Condições Gerais de Contratação: a eventual aceitação, por uma das partes, do não-cumprimento pela outra, de quaisquer cláusulas ou condições deste TERMO e Ordem de Serviço, a qualquer tempo, deverá ser interpretada como mera liberalidade, não implicando, portanto, na desistência de exigir o cumprimento das disposições aqui contidas ou do direito de pleitear, futuramente, a execução total de cada uma das obrigações.
13.6. Qualquer modificação, desistência ou aceitação em relação aos direitos e obrigações oriundos do presente TERMO somente será considerada válida se for também celebrada por escrito através de aditivo contratual e assinada por todas as partes.
13.7. Legislação aplicável: o presente TERMO e o cumprimento das obrigações nele previstas, tendo em vista tratar-se de relação de natureza empresarial, serão regidos pelo Código Civil e demais leis civis em vigor na República Federativa do Brasil e interpretados de acordo suas disposições.
13.8. Foro: Para solucionar eventuais conflitos ou controvérsias originadas do presente TERMO e Ordem de Serviço, as partes elegem de comum acordo o foro da comarca onde está situada a sede da CONTRATADA, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
